Questões de Concurso

Um servidor público recém-contratado em um órgão municipal de Junqueirópolis (SP) recebeu a tarefa de organizar a documentação referente a um projeto de saneamento básico. Ao consultar a legislação pertinente, ele se deparou com a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados. Considerando os preceitos dessa lei, assinale a alternativa que descreve corretamente o dever do poder público em relação à gestão documental.

(a)

A gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos são de responsabilidade exclusiva das instituições arquivísticas públicas, cabendo ao poder público apenas o recolhimento de documentos permanentes.

(b)

A gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos são instrumentos de apoio à administração, cultura, desenvolvimento científico e elemento de prova e informação, sendo dever do poder público garantir sua efetividade.

(c)

O poder público tem o dever de apenas franquear a consulta aos documentos públicos, mas a gestão e proteção ficam a cargo das entidades privadas que os produziram originalmente.

(d)

A proteção especial a documentos de arquivos é um dever do poder público somente em relação a documentos de valor histórico, sendo os demais de responsabilidade dos órgãos produtores.

(e)

O dever do poder público se restringe à criação de arquivos públicos, sem qualquer responsabilidade sobre a gestão ou proteção dos documentos neles contidos.