Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP) é a norma fundamental que rege a organização administrativa e política do município, servindo como base para a elaboração de leis e atos normativos locais. Em relação aos princípios que norteiam sua elaboração e aplicação, assinale a alternativa que apresenta um dos pilares essenciais para a organização do município.

(a)

A autonomia municipal é garantida pela Constituição Federal, mas a Lei Orgânica deve se submeter integralmente às diretrizes estabelecidas pelo governo estadual, sem margem para deliberação própria.

(b)

A Lei Orgânica deve assegurar a participação popular nos assuntos de interesse local, por meio de mecanismos como plebiscitos, referendos e iniciativa popular de leis, garantindo a transparência e a democracia.

(c)

O princípio da hierarquia das leis determina que a Lei Orgânica Municipal prevalece sobre a Constituição Federal em matérias de competência exclusiva do município.

(d)

A organização dos serviços públicos municipais deve priorizar a centralização administrativa em todos os órgãos, visando a otimização de recursos e a padronização de procedimentos.

(e)

A Lei Orgânica deve prever a extinção de todos os órgãos municipais que apresentem duplicidade de funções com órgãos estaduais ou federais, a fim de evitar desperdícios.