Questões de Concurso

A Constituição Federal estabelece as bases para a organização do Estado brasileiro, incluindo os princípios que regem as finanças públicas e o controle da administração. Em relação aos fundamentos legais que embasam o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação entre a Constituição e o MCASP.

(a)

A Constituição Federal, em seus artigos 165 a 169, trata exclusivamente da organização do Poder Judiciário, não possuindo relação direta com os princípios orçamentários abordados no MCASP.

(b)

O artigo 50, §2º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) exige um sistema de contabilidade padronizado e transparente, o que é um dos pilares para a elaboração do MCASP, visando a consolidação nacional das contas.

(c)

A Lei nº 10.180/2001, que define a STN como órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, não tem impacto direto no MCASP, pois se refere apenas à contabilidade da União.

(d)

O artigo 70 da Constituição Federal, que trata do controle externo exercido pelo Congresso Nacional, é o único fundamento legal do MCASP, desconsiderando outros dispositivos constitucionais e legais.

(e)

A Portaria MF nº 184/2008 estabelece as diretrizes de convergência às normas internacionais IPSAS e NBC TSP, mas não possui fundamentação legal na Constituição Federal ou na LRF.