Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Gurupi (TO) estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do ente federativo. Considerando a autonomia municipal e a promoção do bem-estar da comunidade, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos fundamentais do município conforme disposto na Lei Orgânica.

(a)

Garantir a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana no âmbito de sua competência, colaborar com os Governos Federal e Estadual na constituição de uma sociedade livre, justa e solidária, e promover o bem-estar e o desenvolvimento da comunidade local.

(b)

Exclusivamente legislar sobre assuntos de interesse local, sem qualquer colaboração ou interdependência com os governos estadual e federal, focando apenas na administração de seu patrimônio.

(c)

Focar na expansão territorial através da anexação de municípios vizinhos, visando centralizar a administração e os recursos em uma única entidade municipal.

(d)

Priorizar a criação de novas taxas e impostos para financiar exclusivamente obras de infraestrutura, sem considerar a colaboração com outros entes federativos.

(e)

Estabelecer diferenciação tributária baseada na origem dos bens e serviços, incentivando o comércio local em detrimento de parcerias externas.