Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação da Guarda Municipal

FC656519

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A estrutura e a nomenclatura de cargos dentro das Guardas Municipais são regulamentadas pela Lei nº 13.022/2014. Ao estabelecer a hierarquia interna, a lei impõe uma vedação específica para evitar confusão com as forças militares.

(a)

A estrutura hierárquica da Guarda Municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, desde que haja autorização do Ministério da Defesa.

(b)

É proibido à Guarda Municipal utilizar denominação idêntica à das forças militares quanto a postos, graduações, títulos, uniformes distintivos e condecorações.

(c)

As Guardas Municipais podem adotar os mesmos postos e graduações das Forças Armadas, como 'General' e 'Almirante', para fins de representatividade.

(d)

A lei permite a utilização de uniformes distintivos semelhantes aos das Forças Armadas, desde que sejam de cor diferente, como o verde-oliva.

(e)

A estrutura hierárquica da Guarda Municipal deve ser idêntica à da Polícia Militar, incluindo a possibilidade de criação de 'Batalhões' e 'Companhias'.