Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação da Guarda Municipal

FC656520

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A Lei nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, define o escopo de atuação dessas corporações. Em relação às competências gerais atribuídas às guardas municipais, analise a situação hipotética de um agente em serviço na cidade de Monte Alegre (SE).

(a)

A competência geral da Guarda Municipal inclui a realização de prisões em flagrante delito de quaisquer crimes, mesmo aqueles de competência federal.

(b)

É competência da Guarda Municipal a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, incluindo a fiscalização de trânsito em vias urbanas.

(c)

A Guarda Municipal possui a atribuição de realizar investigações criminais e de inteligência, em substituição às polícias judiciárias.

(d)

Uma das competências é a preservação da ordem pública em eventos de grande porte, com poder de polícia administrativa para multar estabelecimentos comerciais.

(e)

A Guarda Municipal tem como competência a repressão qualificada de infrações penais, com a atribuição de realizar patrulhamento ostensivo em áreas de alta criminalidade.