Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação da Guarda Municipal

FC656522

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A Lei nº 13.022/2014 trouxe importantes definições sobre o porte de arma de fogo para os guardas municipais. Um guarda municipal de Monte Alegre (SE), após cumprir todos os requisitos legais e regulamentares, questiona seu direito ao porte de arma.

(a)

O porte de arma de fogo é permitido apenas nas dependências do quartel da Guarda Municipal e em situações de treinamento.

(b)

O porte de arma de fogo é concedido mediante autorização expressa do prefeito municipal, em caráter discricionário.

(c)

O porte de arma de fogo é autorizado em razão de restrição médica ou decisão judicial, mas nunca por justificativa do dirigente da corporação.

(d)

O porte de arma de fogo é autorizado aos guardas municipais, conforme previsto em lei, sendo este direito restrito ao exercício da função.

(e)

A Guarda Municipal não possui autorização legal para o porte de arma de fogo, sendo esta prerrogativa exclusiva das polícias militares e civis.