Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação da Guarda Municipal

FC656524

notificar erro

Em uma operação conjunta para coibir o uso de drogas em praças públicas de Monte Alegre (SE), um guarda municipal se depara com uma situação que exige a utilização de medidas de força. Ele recorda que a Lei nº 13.022/2014, em seu artigo 4º, estabelece os princípios mínimos de atuação para as guardas municipais.

(a)

O guarda municipal deve empregar a força máxima disponível imediatamente, sem considerar a proporcionalidade da agressão, pois a segurança pública deve ser garantida a qualquer custo.

(b)

O uso progressivo da força é um princípio que permite ao guarda municipal escalonar as medidas de contenção conforme a resistência apresentada, buscando sempre a menor restrição possível aos direitos do indivíduo.

(c)

A lei permite que o guarda municipal utilize força ostensiva e desproporcional em casos de suspeita de crime, sem necessidade de justificar a ação posteriormente.

(d)

O princípio do uso progressivo da força autoriza o emprego de armas letais em qualquer abordagem, independentemente da conduta do abordado, para dissuadir potenciais infratores.

(e)

A progressão de força é um direito exclusivo dos policiais militares, não se aplicando às guardas municipais, que devem agir com discricionariedade total.