Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação da Guarda Municipal

FC656526

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Um novo guarda municipal em Monte Alegre (SE) questiona seu superior sobre a possibilidade de porte de arma de fogo durante o serviço. Ele sabe que a Lei nº 13.022/2014 trata das competências e autorizações para as guardas municipais, mas precisa de confirmação sobre essa prerrogativa.

(a)

O porte de arma de fogo é proibido para todos os guardas municipais, mesmo que a legislação municipal autorize, pois a Lei nº 13.022/2014 veda expressamente essa permissão.

(b)

Apenas guardas municipais em cargos de comando podem portar arma de fogo, e somente em situações de flagrante delito, conforme previsto na Lei nº 13.022/2014.

(c)

O porte de arma de fogo é autorizado aos guardas municipais, conforme previsto em lei específica, desde que estejam em serviço e cumpram os requisitos estabelecidos, não sendo restrito apenas a situações de defesa do patrimônio.

(d)

A Lei nº 13.022/2014 não menciona o porte de arma de fogo, deixando a decisão a critério exclusivo do prefeito municipal, sem necessidade de lei específica.

(e)

O porte de arma de fogo para guardas municipais é permitido apenas em casos de defesa de instalações municipais, e não durante o patrulhamento preventivo.