A Lei Orgânica do Município de Monte Alegre de Sergipe é o documento fundamental que estabelece as normas e princípios que regem a administração pública local. Ela reflete os preceitos da Constituição Federal e as especificidades da realidade municipal. Com base nos princípios gerais que regem as Leis Orgânicas municipais, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição típica do Poder Legislativo municipal.