Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos locas (História e geografia de Monte Alegre de Sergipe)

FC656545

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A Lei Orgânica do Município de Monte Alegre de Sergipe é o documento basilar que rege a organização político-administrativa local. Ela estabelece os direitos e deveres dos cidadãos, as competências do município e a estrutura dos poderes executivo e legislativo.

(a)

A Lei Orgânica de Monte Alegre de Sergipe define que o município pode ter até três distritos administrativos, cada um com autonomia para criar suas próprias leis municipais.

(b)

De acordo com a Lei Orgânica, o município de Monte Alegre de Sergipe é autônomo em relação ao Estado e à União, possuindo competência para legislar sobre assuntos de interesse local, desde que não contrarie a Constituição Federal e a Constituição Estadual.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que todos os cargos públicos no município são de livre nomeação e exoneração, garantindo a eficiência administrativa sem a necessidade de concursos públicos.

(d)

A legislação orgânica de Monte Alegre de Sergipe prevê a criação de conselhos populares para a gestão de todos os recursos hídricos do município, com participação direta da população.

(e)

A Lei Orgânica determina que a sede do poder legislativo municipal, a Câmara de Vereadores, deve ser instalada em um prédio histórico tombado, visando a preservação da memória local.