Questões de Concurso

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece diretrizes claras para o tratamento de dados pessoais no Brasil. No contexto escolar, a coleta e o uso de informações sobre alunos, pais e funcionários demandam atenção especial para garantir a privacidade e a segurança desses dados. Uma escola municipal em Ilhabela (SP) precisa adequar seus procedimentos internos para cumprir as exigências da LGPD.

(a)

A escola pode compartilhar livremente os dados dos alunos com empresas de publicidade, desde que haja autorização verbal dos pais.

(b)

O consentimento para o tratamento de dados pessoais deve ser obtido de forma livre, informada e inequívoca, e a escola deve manter registro dessas autorizações.

(c)

A LGPD não se aplica a dados de menores de idade, pois estes são considerados legalmente incapazes de consentir com o tratamento de suas informações.

(d)

A escola não precisa informar aos titulares sobre quais dados são coletados e para qual finalidade, pois essa informação é implícita no ato da matrícula.

(e)

Os dados pessoais coletados pela escola podem ser utilizados para qualquer finalidade, independentemente do consentimento do titular, visando o aprimoramento das políticas educacionais.