A escola municipal de Ilhabela (SP) está revisando seu regimento interno para incluir diretrizes claras sobre como lidar com casos de bullying e cyberbullying. A equipe gestora busca alinhar as ações da escola com o que preconiza a legislação brasileira para a proteção de crianças e adolescentes. Qual dispositivo legal estabelece medidas para prevenir e combater a intimidação sistemática no ambiente escolar?