A Lei nº 8.080/90 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado tem o dever de prover as condições indispensáveis ao seu exercício, mas esse dever não exclui a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade em geral, cabendo a cada ente a autonomia para buscar e exercer o direito à saúde.