Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei nº 8.080/90 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu exercício, sendo que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, o que implica a participação ativa de todos na promoção e recuperação da saúde.
