Conforme a Lei nº 8.080/90, a organização e coordenação do sistema de informação em saúde, bem como a elaboração de normas técnicas e o estabelecimento de parâmetros de qualidade para a assistência à saúde, são atribuições comuns a todos os entes federativos (União, estados e municípios), cada um exercendo-as em seu âmbito administrativo.