Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, e que as ações e serviços públicos de saúde são livremente acessíveis a todos os cidadãos, independentemente de sua condição social ou econômica, sendo vedado o estabelecimento de qualquer forma de discriminação.
