Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Silveira Martins (RS)

FC656674

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O Município de Silveira Martins, assim como os demais municípios brasileiros, integra a estrutura federativa do país e possui autonomia política e administrativa, regendo-se por sua Lei Orgânica. Essa lei fundamental estabelece as bases da organização municipal e as competências do ente. Em relação às competências municipais previstas na Lei Orgânica, é correto afirmar que:

(a)

O Município tem a competência de estabelecer e subvencionar cultos religiosos, visando promover a diversidade de crenças em seu território.

(b)

A Lei Orgânica veda ao Município recusar fé a documentos públicos expedidos por outros entes federativos, garantindo a validade e o reconhecimento mútuo dos atos oficiais.

(c)

O Município pode impedir o funcionamento de igrejas em seu território, caso considere que suas atividades contrariem o interesse público local.

(d)

A Lei Orgânica estabelece que o Município pode criar distinções entre brasileiros natos e naturalizados no exercício de direitos, conforme a legislação específica.

(e)

É competência do Município organizar os serviços administrativos e administrar seus próprios bens, exercendo sua autonomia sobre assuntos de interesse local.