Questões de Concurso

Um servidor público concursado, após cinco anos de efetivo exercício em um município do Paraná, comete uma infração disciplinar leve. A administração pública precisa aplicar a sanção adequada, respeitando os direitos e garantias do servidor, conforme estabelecido na Constituição Federal. É essencial que o processo administrativo observe os preceitos legais que regem a conduta e a responsabilidade dos agentes públicos.

(a)

A estabilidade do servidor público, adquirida após dois anos de efetivo exercício, impede a aplicação de qualquer penalidade, mesmo em caso de infração disciplinar comprovada.

(b)

A acumulação de cargos públicos é permitida sem restrições, desde que a carga horária total não ultrapasse 60 horas semanais, independentemente da natureza dos cargos.

(c)

O regime disciplinar previsto na Constituição Federal permite a aplicação de penalidades como advertência e suspensão, assegurando ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório em processo administrativo.

(d)

A seguridade social do servidor público abrange apenas o regime previdenciário, não incluindo a proteção contra sanções disciplinares indevidas.

(e)

A investidura em cargo público se dá por indicação política, dispensando a necessidade de concurso público para a maioria dos cargos de provimento efetivo.