Questões de Concurso

Um juiz de garantias, ao analisar um caso de execução penal que envolve um detento estrangeiro, precisa fundamentar sua decisão com base em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Ele considera a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) como um dos pilares para garantir a proteção dos direitos fundamentais do indivíduo, mesmo em contexto de privação de liberdade.

(a)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos assegura o direito à vida, à integridade pessoal, à liberdade e segurança, proibindo a tortura e o tratamento cruel, desumano ou degradante, princípios aplicáveis a todos os indivíduos, incluindo os presos.

(b)

O Pacto de São José da Costa Rica permite a pena de morte para qualquer crime cometido por estrangeiros em território brasileiro, como forma de dissuasão.

(c)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que a prisão preventiva é obrigatória para todos os acusados de crimes contra a ordem econômica, independentemente de provas concretas.

(d)

O tratado garante o direito à propriedade privada e veda qualquer tipo de desapropriação, mesmo que por interesse público, o que se aplica também a bens de detentos.

(e)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê a extradição de cidadãos brasileiros para outros países, mesmo que a legislação brasileira não autorize tal procedimento.