Um advogado de defesa, ao preparar a argumentação para um caso de extradição, precisa fundamentar seus pedidos na proteção dos direitos humanos. Ele se baseia na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, para garantir que seu cliente seja tratado de acordo com os padrões internacionais. Considerando os direitos assegurados por este tratado, assinale a alternativa que contém um princípio fundamental protegido pela Convenção.