Concurso:
MP
O Decreto nº 88.777/1983, que regulamenta as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, estabelece que estas corporações integram o Sistema de Segurança Pública, mas não possuem vínculo direto com a defesa nacional ou com sistemas de proteção civil, sendo sua atuação restrita ao âmbito estadual.
