Concurso:
MP
A Lei de Organização Básica da PMMA, Lei nº 12.896/2026, ao definir a estrutura e as competências da corporação, prevê a criação de unidades especializadas para o combate a crimes ambientais, as quais atuarão de forma integrada com os órgãos de fiscalização ambiental estaduais e federais.
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