Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Carolina estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em seu texto, são definidos os princípios que regem o município, incluindo a autonomia política, administrativa e financeira, bem como as competências do município e a estrutura de seus órgãos.

(a)

A Lei Orgânica de Carolina, promulgada em 05 de abril de 1990, define as competências exclusivas do Poder Executivo Municipal, detalhando a forma de nomeação de secretários e a aprovação do plano plurianual.

(b)

O texto da Lei Orgânica de Carolina, em vigor desde 1990, estabelece que o município pode legislar sobre todas as matérias de interesse local, desde que não contrarie a Constituição Federal e a Constituição Estadual.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Carolina, promulgada em 05 de abril de 1990, determina que o município possui autonomia para criar e extinguir cargos públicos, definir salários e estabelecer o regime jurídico dos seus servidores.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Carolina, promulgada em 05 de abril de 1990, dispõe sobre a organização dos poderes Legislativo e Executivo, as finanças públicas e os direitos e deveres dos cidadãos no âmbito municipal.

(e)

A Lei Orgânica de Carolina, promulgada em 05 de abril de 1990, estabelece que o município é vedado de contrair empréstimos externos e de firmar convênios com outros entes federativos.