Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC656939

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A atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abrange diversas competências voltadas ao aprimoramento do Poder Judiciário. Dentre suas atribuições, destaca-se o controle da atividade disciplinar e a promoção da gestão administrativa e financeira dos órgãos judiciários.

(a)

O CNJ pode determinar a remoção compulsória de juízes de primeiro grau, independentemente de processo administrativo disciplinar, em casos de interesse público.

(b)

É competência do CNJ julgar, em grau de recurso, as decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça dos Estados em matéria administrativa.

(c)

O Conselho possui a prerrogativa de expedir atos regulamentares e recomendações para aprimorar a gestão e a atuação do Poder Judiciário.

(d)

O CNJ tem a função de elaborar projetos de lei sobre a organização judiciária, a serem submetidos ao Congresso Nacional.

(e)

A fiscalização financeira exercida pelo CNJ se limita aos órgãos do Poder Judiciário da União, excluindo os tribunais estaduais.