Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC656940

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O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) são órgãos de governança com funções específicas dentro de suas respectivas esferas de atuação. É fundamental compreender suas competências e limites para analisar a organização do Estado brasileiro.

(a)

O CSJT tem como principal função a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atuando como fiscal da lei em processos judiciais.

(b)

O CNMP possui a competência de julgar, em última instância, os recursos contra decisões administrativas dos Tribunais Regionais do Trabalho.

(c)

Ambos os conselhos têm como objetivo comum a fiscalização administrativa e financeira dos órgãos que integram suas respectivas carreiras, buscando a eficiência e a transparência.

(d)

O CSJT tem a atribuição de julgar crimes comuns cometidos por magistrados do trabalho, atuando como tribunal de primeira instância.

(e)

O CNMP pode criar novos cargos e carreiras para o Ministério Público da União, sem necessidade de aprovação legislativa.