Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC656941

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O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é o órgão responsável pela fiscalização da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, tanto da União quanto dos Estados. Sua existência visa assegurar a observância dos princípios constitucionais e a eficiência na atuação ministerial.

(a)

O CNMP tem a prerrogativa de propor ação penal contra membros do Ministério Público que violem as leis em exercício de suas funções.

(b)

A composição do CNMP é integrada por membros do Poder Judiciário e do Poder Executivo, além de membros do próprio Ministério Público.

(c)

O Conselho pode avocar processos disciplinares em curso nos Ministérios Públicos estaduais, quando houver indícios de irregularidade ou morosidade injustificada.

(d)

O CNMP tem competência para julgar o mérito das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público, decidindo sobre a procedência ou improcedência dos pedidos.

(e)

As resoluções do CNMP possuem força de lei, podendo criar novas infrações disciplinares para os membros do Ministério Público.