Concurso:
MP
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carolina (Lei nº 056/90) detalha os requisitos para a nomeação de servidores para cargos efetivos. Um dos requisitos essenciais, além da aprovação em concurso público, refere-se à situação do candidato perante a Justiça Eleitoral e o serviço militar. Qual a exigência específica prevista no Estatuto quanto a essas obrigações?
