A Lei Orgânica do Município de Carolina (MA) é o documento fundamental que rege a organização administrativa e política do município. Ela estabelece os princípios e normas que norteiam a atuação dos órgãos públicos municipais e a relação com os cidadãos. De acordo com a estrutura geral da Lei Orgânica, qual título aborda os conceitos fundamentais que servem de base para toda a lei, definindo termos como funcionário público e cargo público?