Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação, Atualidades e Conhecimentos Municipais

FC657011

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A Lei Orgânica do Município de Carolina (MA) estabelece as bases para a organização dos poderes e a gestão pública local. Um dos seus eixos centrais é a definição das competências do município. Sobre as competências municipais, conforme geralmente delineado em leis orgânicas, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição típica do município.

(a)

Legislar sobre normas gerais de direito tributário e penal, matéria de competência exclusiva da União.

(b)

Promover, com a cooperação da União e do Estado, o planejamento e a execução de atividades de defesa civil.

(c)

Manter serviços de radiodifusão sonora e de televisão, de caráter informativo, educativo e cultural, sem caráter de propaganda.

(d)

Organizar e manter o sistema de segurança pública, incluindo a polícia militar e o corpo de bombeiros, em âmbito municipal.

(e)

Suplementar a legislação federal e estadual no que couber, mas sem a prerrogativa de criar ou aumentar tributos municipais.