Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Carolina (MA) é o diploma legal fundamental que rege a organização político-administrativa do município. Ela estabelece os direitos, deveres e princípios que norteiam a atuação dos órgãos públicos e a vida em sociedade. Acerca de sua estrutura e conteúdo, assinale a alternativa que apresenta uma disposição correta.

(a)

A Lei Orgânica de Carolina, promulgada em 05 de abril de 1990, é composta por um único artigo que delega todas as competências ao Poder Executivo Municipal.

(b)

O documento estabelece que o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos, e que suas atribuições incluem a fiscalização do Executivo e a elaboração de leis.

(c)

A Lei Orgânica municipal de Carolina prevê a possibilidade de intervenção do Estado em seus assuntos, desde que haja solicitação expressa do Prefeito Municipal, sem a necessidade de aprovação legislativa.

(d)

As emendas à Lei Orgânica podem ser propostas por qualquer cidadão, mediante abaixo-assinado, e são promulgadas diretamente pelo Presidente da Câmara Municipal, sem necessidade de sanção do Prefeito.

(e)

A Lei Orgânica de Carolina, em seu texto original, não aborda temas como a organização administrativa, o plano diretor ou o orçamento municipal, focando-se exclusivamente em aspectos históricos.