Questões de Concurso

Um cidadão, interessado em entender os mecanismos de controle e aprimoramento da atuação judicial no Brasil, questiona qual órgão possui a atribuição de zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, além de exercer funções administrativas e correcionais. Ele busca saber se essa responsabilidade recai sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou sobre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

(a)

O CSJT é o órgão responsável por zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura em todo o território nacional, exercendo também funções administrativas e correcionais sobre todos os magistrados.

(b)

A competência para zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, bem como para exercer funções administrativas e correcionais, é do CNJ, que abrange a Justiça do Trabalho em sua esfera de atuação.

(c)

O CNJ e o CSJT compartilham igualmente a responsabilidade de zelar pela autonomia do Poder Judiciário, sendo que o CNJ foca na esfera cível e o CSJT na esfera trabalhista, sem sobreposição de competências.

(d)

A fiscalização e o controle do Poder Judiciário são exercidos primordialmente pelos Tribunais de Contas, cabendo ao CNJ e ao CSJT apenas funções consultivas e de assessoramento.

(e)

O Estatuto da Magistratura é de competência exclusiva do Poder Legislativo, e os órgãos de governança do Judiciário, como o CNJ e o CSJT, não possuem atribuições relacionadas à sua fiscalização ou cumprimento.