Questões de Concurso

A Lei nº 11.124/2005 estabelece diretrizes importantes para a habitação de interesse social no Brasil. Ela dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, além do Conselho Gestor. O principal objetivo dessa legislação é viabilizar o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável para a população de menor renda, promovendo políticas e programas de investimento e subsídios.

(a)

A Lei nº 11.124/2005 foca exclusivamente na construção de moradias populares, sem abordar a questão do acesso à terra urbanizada.

(b)

O principal objetivo da Lei nº 11.124/2005 é garantir o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável para a população de menor renda, além de criar mecanismos de financiamento e gestão.

(c)

A legislação mencionada visa regular o mercado imobiliário de alto padrão, com o intuito de diminuir os preços para a população de maior renda.

(d)

O Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei nº 11.124/2005, destina-se unicamente à infraestrutura urbana, não abrangendo subsídios diretos para moradia.

(e)

A Lei nº 11.124/2005 não prevê a articulação entre instituições públicas e privadas para a implementação de políticas habitacionais.