Questões de Concurso

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Paralelamente, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regulamenta as ações e serviços de saúde. Diante desse contexto, qual das alternativas abaixo descreve corretamente a relação entre essas leis e a organização do SUS?

(a)

A Lei nº 8.142/90 estabelece as bases para a criação dos Conselhos e Conferências de Saúde, garantindo a participação social, enquanto a Lei nº 8.080/90 define o escopo de atuação e os princípios do SUS.

(b)

A Lei nº 8.080/90 trata exclusivamente do financiamento do SUS, e a Lei nº 8.142/90 define as diretrizes gerais de organização.

(c)

Ambas as leis se concentram apenas na regulamentação da vigilância sanitária, sem abordar outros aspectos do SUS.

(d)

A Lei nº 8.142/90 delega toda a responsabilidade de gestão do SUS aos municípios, sem a participação da sociedade civil.

(e)

A Lei nº 8.080/90 foi revogada pela Lei nº 8.142/90, tornando esta última a única legislação fundamental do SUS.