Questões de Concurso

Um conselho tutelar recebeu uma denúncia sobre uma criança que estaria sendo submetida a trabalhos perigosos em uma oficina mecânica, contrariando o que dispõe a legislação de proteção à infância e adolescência. A equipe precisa analisar a situação à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir os direitos fundamentais da criança e aplicar as medidas cabíveis.

(a)

O ECA permite o trabalho infantil a partir dos 14 anos, desde que não prejudique a frequência escolar e seja em ambiente controlado.

(b)

O Estatuto da Criança e do Adolescente considera toda criança e adolescente como sujeito de direitos e os protege de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, assegurando o direito à educação e à profissionalização a partir dos 12 anos.

(c)

A responsabilidade pela proteção da criança e do adolescente é exclusiva dos pais ou responsáveis legais, não cabendo ao Estado intervir em casos de trabalho infantil.

(d)

O ECA prevê que a criança ou adolescente em situação de risco pode ser encaminhado para programas de adoção compulsória, sem necessidade de avaliação prévia do ambiente familiar.

(e)

As medidas de proteção previstas no ECA podem ser aplicadas apenas em casos de maus-tratos físicos, sendo irrelevantes outras formas de negligência ou exploração.