Questões de Concurso

A prefeitura de um município está implementando um novo sistema de gestão administrativa que visa aumentar a transparência e o controle sobre os atos públicos. Parte desse projeto envolve a organização e o acesso à informação, garantindo que os cidadãos possam fiscalizar as ações governamentais. Nesse contexto, a legislação brasileira estabelece normas gerais para a gestão documental e a transparência.

(a)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) permite que órgãos públicos neguem o fornecimento de informações de interesse público sob o pretexto de proteger a intimidade de agentes políticos.

(b)

A gestão documental em órgãos públicos deve priorizar a destruição rápida de documentos que possam gerar questionamentos, a fim de evitar problemas futuros.

(c)

A transparência pública se restringe à divulgação de informações orçamentárias, sendo irrelevante a publicação de atas de reuniões ou relatórios de atividades.

(d)

A Lei de Transparência e a legislação de gestão documental exigem a organização de arquivos públicos, a classificação e avaliação de documentos, e a disponibilização de informações de interesse coletivo e geral, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal.

(e)

O controle da administração pública é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, não havendo necessidade de mecanismos de controle interno ou externo pelos próprios órgãos administrativos ou pela sociedade.