Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos do art.212 da Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, nunca menos de ______, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ______, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
