O Poder Legislativo do Município de São Paulo do Potengi, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica, possui atribuições específicas para fiscalizar o Poder Executivo e elaborar leis. Um cidadão questiona a competência do legislativo municipal para criar tributos que não estejam previstos em lei federal. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente a autonomia municipal nesse aspecto.