Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à iniciativa legislativa para a elaboração de leis orçamentárias, é correto afirmar que a competência para propor o projeto de lei orçamentária anual (LOA) é exclusiva do:
