Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais sobre o município de São Paulo do Potengi (RN)

FC657489

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A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) dispõe sobre a organização do município, incluindo a criação de suas autarquias e fundações públicas. Qual o princípio fundamental que rege a criação e o funcionamento dessas entidades, segundo a Lei Orgânica?

(a)

As autarquias e fundações públicas podem ser criadas por decreto do Prefeito, sem necessidade de lei específica, para agilizar a prestação de serviços.

(b)

A criação de autarquias e fundações públicas dependerá de autorização expressa em lei específica, que definirá seus objetivos, estrutura e competências, visando ao interesse público.

(c)

Toda entidade autárquica ou fundacional criada pelo município terá personalidade jurídica de direito privado, independentemente de sua finalidade.

(d)

A Lei Orgânica veda a criação de fundações públicas, permitindo apenas a constituição de autarquias para a prestação de serviços públicos.

(e)

As autarquias e fundações públicas não precisam prestar contas ao Poder Legislativo, pois possuem autonomia administrativa e financeira total.