Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais sobre o município de São Paulo do Potengi (RN)

FC657490

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A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura e competências do Poder Legislativo Municipal, qual das seguintes afirmações está em conformidade com o princípio da autonomia municipal?

(a)

O Poder Legislativo Municipal é composto exclusivamente por vereadores que atuam como representantes do Poder Executivo, fiscalizando suas ações.

(b)

A Câmara Municipal possui autonomia para elaborar seu regimento interno, dispor sobre sua organização, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, observados os limites legais.

(c)

As leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal só podem ser apreciadas pelo Poder Legislativo após aprovação prévia do Tribunal de Contas do Estado.

(d)

O Poder Legislativo Municipal não possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local, limitando-se a aprovar o orçamento anual.

(e)

Os vereadores, ao serem empossados, perdem automaticamente seus direitos políticos, sendo vedada qualquer atividade privada durante o mandato.