Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais sobre o município de São Paulo do Potengi (RN)

FC657492

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A servidora pública municipal Joana, lotada na Secretaria de Educação de São Paulo do Potengi (RN), foi surpreendida com a notícia de que seu cargo seria extinto devido a uma reestruturação administrativa. Preocupada com seus direitos, ela buscou informações sobre os procedimentos legais cabíveis e as garantias que a protegem nesta situação. A Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes claras para casos como este.

(a)

A extinção do cargo público, conforme a Lei Orgânica, garante à servidora o direito à readaptação em outro cargo compatível com sua formação e remuneração, desde que haja vaga.

(b)

A Lei Orgânica determina que, em caso de extinção de cargo, a servidora tem direito à exoneração compulsória com pagamento de indenização equivalente a três meses de vencimentos.

(c)

A norma municipal prevê que a extinção do cargo implica a imediata aposentadoria compulsória da servidora, independentemente do tempo de contribuição.

(d)

Segundo a Lei Orgânica, a extinção do cargo público não gera qualquer direito à servidora, que deve ser desligada sem qualquer compensação.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que a servidora tem direito à estabilidade no serviço público, sendo impossível a extinção de seu cargo sob qualquer circunstância.