Questões de Concurso

Carlos, servidor efetivo da Prefeitura de São Paulo do Potengi (RN) há 15 anos, foi convocado para apresentar defesa em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado em razão de supostas faltas graves cometidas no exercício de suas funções. Ele teme que a penalidade aplicada seja desproporcional à infração, mas sabe que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo do Potengi (RN) prevê um rito específico e garantias ao servidor.

(a)

O Estatuto garante ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, incluindo a possibilidade de ser representado por advogado particular, sendo a penalidade de demissão aplicada apenas após a conclusão do PAD.

(b)

Conforme o Estatuto, o PAD pode ser concluído sumariamente, sem necessidade de defesa formal, caso as evidências apontem para a culpa do servidor, sendo a suspensão o máximo de penalidade possível.

(c)

O Estatuto dos Servidores prevê que o servidor pode ser afastado de suas funções durante o PAD, sem direito à remuneração, até que a comissão julgadora profira sua decisão final.

(d)

A legislação municipal estabelece que, em caso de PAD, o servidor tem direito a apenas uma advertência verbal, sendo as demais penalidades consideradas ilegais.

(e)

O Estatuto determina que a penalidade de demissão só pode ser aplicada se o servidor for comprovadamente culpado de crime contra a administração pública, não sendo aplicável por infrações disciplinares comuns.