Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais sobre o município de São Paulo do Potengi (RN)

FC657494

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A Câmara Municipal de São Paulo do Potengi (RN), no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, discute a aprovação de um novo plano diretor para o município. A elaboração e aprovação deste plano devem observar os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica do Município, garantindo a participação popular e o desenvolvimento sustentável.

(a)

A Lei Orgânica do Município determina que o plano diretor seja aprovado pela maioria simples dos vereadores, sem necessidade de consulta pública.

(b)

Compete exclusivamente ao Poder Executivo municipal a elaboração e aprovação do plano diretor, conforme previsto na Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica do Município estabelece que o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e deve ser aprovado pelo Poder Legislativo, com ampla participação da sociedade.

(d)

O plano diretor, segundo a Lei Orgânica, tem validade de cinco anos e sua revisão pode ser feita a qualquer momento por decreto do Prefeito.

(e)

A Lei Orgânica do Município não aborda a temática do plano diretor, deixando sua regulamentação a cargo de leis federais.