Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais sobre o município de São Paulo do Potengi (RN)

FC657497

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A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Um cidadão deseja propor uma emenda à Lei Orgânica e busca informações sobre o quórum necessário para sua aprovação pela Câmara Municipal.

(a)

A Lei Orgânica do Município pode ser emendada por decreto legislativo, com aprovação da maioria simples dos vereadores.

(b)

A proposta de emenda à Lei Orgânica deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos de votação.

(c)

A Lei Orgânica do Município determina que emendas sejam aprovadas por maioria absoluta dos vereadores, sem a necessidade de turnos de votação.

(d)

Apenas o Prefeito tem a prerrogativa de propor emendas à Lei Orgânica, que são aprovadas por votação única.

(e)

A Lei Orgânica do Município não prevê a possibilidade de emendas, sendo necessário elaborar uma nova lei orgânica a cada legislatura.