Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Pertinente á PMMA/ Legislação Institucional

FC657526

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A Polícia Militar do Maranhão (PMMA) tem sua estrutura e organização definidas por leis estaduas e federais. A Lei estadual nº 10.823/2018, com suas alterações posteriores, dispõe sobre a criação e transformação de organizações policiais militares. Um novo comando foi estabelecido visando otimizar o policiamento em áreas metropolitanas.

(a)

A Lei estadual nº 10.823/2018 permitiu a criação de Batalhões de Choque com autonomia para atuar em qualquer estado da federação, independentemente de convênio.

(b)

A referida lei estadual trata exclusivamente da criação de unidades de inteligência e contrainteligência dentro da estrutura da PMMA, sem alterar a estrutura de comando.

(c)

A lei estadual nº 10.823/2018 autoriza a criação, transformação e extinção de organizações policiais militares da Polícia Militar do Maranhão, mediante ato do Governador do Estado.

(d)

Conforme a Lei estadual nº 10.823/2018, a transformação de unidades policiais militares só pode ocorrer após aprovação do Congresso Nacional.

(e)

A lei em questão estabelece a criação de Corpos de Bombeiros Militares independentes da Polícia Militar, sem qualquer relação administrativa ou hierárquica.