Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Pertinente á PMMA/ Legislação Institucional

FC657529

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Um militar da Polícia Militar do Maranhão, ao estudar para o concurso, depara-se com o Código Penal Militar e suas disposições aplicáveis à corporação. Ele precisa entender a natureza e a aplicação das normas penais militares no contexto de sua atuação profissional.

(a)

O Código Penal Militar aplica-se exclusivamente aos militares das Forças Armadas, não abrangendo os policiais militares estaduas em nenhuma hipótese.

(b)

Os crimes militares cometidos por policiais militares em serviço, ou em situações específicas definidas em lei, são julgados pela Justiça Militar da União, garantindo uniformidade na aplicação da lei penal.

(c)

O Código Penal Militar define crimes militares e estabelece suas penas, sendo aplicável aos militares das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, conforme as disposições legais e constitucionais.

(d)

A Justiça Comum é sempre competente para julgar policiais militares que cometam crimes, mesmo que estes sejam definidos como militares pelo Código Penal Militar.

(e)

O Código Penal Militar, em sua totalidade, é de aplicação subsidiária, ou seja, só é aplicado quando não houver previsão de crime no Código Penal comum.