Questões de Concurso

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a transferência de recursos financeiros para o custeio das ações e serviços públicos de saúde. Em relação aos seus dispositivos, assinale a alternativa que descreve corretamente a forma de financiamento e a gestão dos recursos destinados à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

(a)

Os recursos do SUS são provenientes exclusivamente de dotações orçamentárias da União, repassados diretamente aos municípios sem qualquer participação dos estados, e a gestão é centralizada no Ministério da Saúde.

(b)

A lei estabelece que os recursos financeiros para a saúde serão transferidos fundo a fundo, entre a União, os estados e os municípios, com participação paritária dos entes federativos na definição das políticas e na alocação dos recursos.

(c)

A União é a única responsável pela alocação dos recursos federais para a saúde, sendo que os estados e municípios devem complementar o financiamento com recursos próprios, sem a possibilidade de transferência direta de verbas.

(d)

Os recursos destinados à saúde são de livre aplicação pelos gestores locais, não havendo a necessidade de planejamento ou de prestação de contas sobre a sua utilização, garantindo autonomia total aos municípios.

(e)

A lei determina que os recursos federais para a saúde sejam transferidos mediante convênios específicos para cada programa, com fiscalização rigorosa do Tribunal de Contas da União em todas as etapas.