A Lei Orgânica do Município de Japurá estabelece as competências e vedações do município, delineando o escopo de sua atuação administrativa e legislativa. Um dos aspectos cruciais é a forma como o município deve lidar com o desenvolvimento urbano e a organização do seu território. Com base nas disposições da Lei Orgânica, qual das seguintes atribuições é considerada privativa do Município de Japurá?