Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais do Município de Japurá (PR)

FC657694

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Japurá estabelece as competências e vedações que norteiam a atuação do poder público municipal. Em uma sessão ordinária, os vereadores debatem sobre a possibilidade de o município conceder isenção de impostos a uma empresa privada que promete gerar novos empregos na localidade, levantando a questão sobre a legalidade dessa medida.

(a)

O município de Japurá pode conceder isenções fiscais a empresas privadas sem qualquer restrição, desde que haja interesse público declarado pela Câmara Municipal.

(b)

A Lei Orgânica veda expressamente a concessão de anistias fiscais ou isenções sem que haja um claro interesse público e uma estimativa do impacto financeiro, sendo a medida em debate irregular.

(c)

A concessão de isenções fiscais é uma competência exclusiva do Estado, não podendo o município de Japurá legislar sobre o assunto.

(d)

O município pode conceder isenções fiscais, mas estas devem ser aprovadas pelo Poder Executivo, independentemente da Câmara Municipal, para agilizar o processo de desenvolvimento econômico.

(e)

A isenção fiscal é permitida apenas para entidades religiosas e culturais, conforme expressamente previsto na Lei Orgânica do Município.